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Justiça condena ex-prefeito, 9 ex-secretários e 39 servidores de Guajará

Justiça condena ex-prefeito, 9 ex-secretários e 39 servidores de Guajará

A Justiça de Rondônia condenou no início desta semana o ex-prefeito de Guajará-Mirim (RO), Cláudio Roberto Scolari Pilon, 9 ex-secretários e 39 servidores municipais por improbidade administrativa. A decisão foi da Juíza Karina Miguel Sobral, da 1ª Vara Cível do Fórum Nelson Hungria, com base na denúncia feita pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO). A decisão cabe recurso. Segundo a decisão feita no último dia 14, a improbidade administrativa gerou um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 200 mil por pagamentos de subsídios aos secretários municipais acima do valor legal, pagamentos de comissões e gratificações ilegais aos servidores, entre outras acusações. Condenação da Justiça Com a condenação, o ex-prefeito terá que pagar uma multa civil no valor equivalente a dez vezes ao salário que recebia, com base no último contracheque, além da perda da função de cargos públicos, caso esteja exercendo atualmente; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Estado. Pilon ainda foi proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos. Os demais acusados no processo foram condenados ao ressarcimento total dos prejuízos gerados aos cofres públicos, conforme os valores ilegais que receberam. Três dos acusados condenados já faleceram, e por isso, o pagamento da dívida pública será repassada aos familiares, pois segundo a Justiça, a reparação e a obrigação de prestá-la são transmitidas pela herança. Durante a sentença, os ex-secretários Delny Cavalcante e Aleide Fernandes da Silva, além da servidora Francinete da Rocha Patrocínio, foram inocentados das acusações porque a Justiça entendeu que eles já haviam ressarcido o valor que receberam indevidamente nos salários na época em que atuavam em seus respectivos cargos. Entenda o caso Segundo o MP-RO, em 2004, quando Cláudio Pilon era o prefeito do município, permitiu que os secretários municipais recebessem o pagamento de subsídios acima do valor legalmente fixado, o que gerou um prejuízo de mais de R$ 86 mil a administração. Além disso, Pilon também permitiu que vários servidores municipais recebessem as remunerações do cargo efetivo e comissões integralmente, o que gerou um novo prejuízo, de mais de R$ 60 mil. Outra irregularidade apontada foi o pagamento das funções gratificadas, que não estavam aparadas legalmente, com prejuízo total de R$ 39 mil. Ainda segundo o MP-RO, o ex-prefeito também custeou a gratificação de produtividade e adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais sem amparo da Lei. Na época, o ex-secretário municipal de administração, Jorge Sender Gomes Nogueira, adiantou o próprio 13º salário, diferença de pagamentos e férias vencidas, o que gerou um rombo de R$ 14 mil aos cofres públicos, porém, esta acusação em específico foi rechaçada pela magistrada, que afastou a alegação de conduta de improbidade administrativa. Fonte: G1 RO
PF não vê corrupção por parte de Raupp em um dos inquéritos da Lava Jato

PF não vê corrupção por parte de Raupp em um dos inquéritos da Lava Jato

Em relatório ao Supremo Tribunal Federal (STF), a delegada Graziela Machado da Costa e Silva, da Polícia Federal, disse não ter colhido elementos suficientes que comprovem crime de corrupção passiva por parte do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) em um dos inquéritos da Operação Lava Jato que o investigam. Neste inquérito, Raupp é investigado pela suspeita de ter praticado tráfico de influência em favor de uma empreiteira. No relatório, a PF afirma que, embora seja "moral e eticamente questionável o lobby", não foram colhidos elementos suficientes do crime de corrupção passiva. O relatório final da PF foi remetido pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem cabe decidir se denuncia o senador ou se pede o arquivamento da apuração. No caso investigado, Raupp foi apontado por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. O inquérito se baseou na delação premiada do empresário Fernando Soares, o Fernando Baiano. Em depoimento, Baiano disse que, em 2009, Valdir Raupp fez tráfico de influência para a empreiteira gaúcha Brasília Guaíba obter negócios com a Petrobras em troca de recebimento de doações para campanha eleitoral de 2010 ou 2012. Baiano relatou encontros que envolveram o executivo da Brasília Guaíba André Loiferman, que também é alvo da investigação. Para a delegada, a suspeita poderia configurar advocacia administrativa (quando servidor usa o cargo para patrocinar interesse privado), mas o crime já estaria prescrito, ou seja, não poderia mais ser punido em razão do tempo decorrido dos fatos. "Sendo assim, muito embora pudesse ser moral e eticamente questionável o 'lobby' praticado por um Senador da República para a contratação de uma empresa por uma estatal, e até mesmo classificável como crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal, já prescrito pela pena em perspectiva, não foram colhidos elementos suficientes no sentido de que a atuação do Senador foi precedida ou sucedida da solicitação de vantagens indevidas, configurando o crime de corrupção passiva", disse Graziela Costa e Silva. Segundo ela, não ficou comprovado que André Loiferman, da Brasília Guaíba, ofereceu vantagem ao senador. "Da mesma forma não restou evidenciado que André Loiferman ofereceu ou prometeu recompensa financeira a Valdir Raupp pela sua interferência." O relatório afirma ainda que, durante as investigações, "foi possível confirmar a versão" de Fernando Baiano de que houve interferência para contratação da Brasília Guaíba por meio do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Mas o documento destaca que a empresa não foi contratada pela estatal e que não foi identificada nenhuma doação oficial em favor do senador ou diretórios do PMDB em Rondônia ou do PMDB nacional. Além desse inquérito, Raupp responde a uma ação penal e é alvo de dois inquéritos na Lava Jato. O peemedebista também é investigado em um quarto inquérito, por supostos crimes narrados nas delações da Odebrecht, que foi retirado do âmbito da Lava Jato Fonte: G1 RO/ Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília