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Política

CCJ do Senado aprova relatório da reforma trabalhista; texto vai a plenário

CCJ do Senado aprova relatório da reforma trabalhista; texto vai a plenário

Após cerca de 14 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista e sem alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A CCJ também aprovou o regime de urgência para o projeto, ou seja, o texto já pode ser votado em plenário após duas sessões. Enviada pelo governo no ano passado, a reforma estabelece pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, terão força de lei. Com a aprovação do texto-base e a rejeição de 3 emendas (sugestões de alteração à redação), a reforma seguirá para votação no plenário do Senado, juntamente com os pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), favorável ao texto, e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pela rejeição da proposta. A ideia de senadores aliados do governo é colocar em votação no plenário o parecer da CAE, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que não modifica o texto da Câmara, mas sugere alterações a serem feitas pelo presidente da República, Michel Temer, por meio de vetos e edição de medida provisória. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quarta que pretende colocar o projeto em votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho. Eunício afirmou que, "se for possível", a análise da proposta será concluída já na próxima semana. No relatório aprovado nesta quarta, Jucá rejeitou todas emendas (sugestões de alteração) apresentadas ao texto. Mais de 200 propostas de modificação foram apresentadas na CCJ. A estratégia do governo é aprovar no Senado o mesmo texto aprovado pela Câmara, evitando mudanças, o que provocaria a devolução da proposta à Câmara. Ponto a ponto Enviada pelo governo Temer ao Congresso no ano passado, a reforma trabalhista estabelece pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei. Entre outras regras, a reforma trabalhista prevê: >> ACORDOS COLETIVOS Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras; Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). >> JORNADA PARCIAL Poderão ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias); Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias. >> PARCELAMENTO DE FÉRIAS Poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana); Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos. >> GRÁVIDAS E LACTANTES Poderão trabalhar em locais insalubres de graus "mínimo" e "médio", desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido; Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade. >> CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento; Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador. >> TRABALHO EM CASA A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa); Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT. >> INTERVALO PARA ALMOÇO Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo); Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço. >> TRABALHO INTERMITENTE Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo; Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato. >> AUTÔNOMOS As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício; Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista. Carta de Temer Durante a reunião desta quarta, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), leu uma carta do presidente Temer na qual o governo se comprometeu a fazer as alterações propostas por senadores da base ao projeto. Na carta, Temer diz ter o "compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes colocados ao líder do governo, Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil serão assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República". Jucá também apresentou um documento em que elenca os pontos do projeto que deverão ser modificados pelo presidente. Entre os quais, a regulamentação do trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a participação sindical nas negociações coletivas, a questão do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e o contrato com o trabalhador autônomo. Sessão da CCJ A sessão desta quarta da CCJ se prolongou porque parlamentares contrários ao texto apresentaram - e fizeram a leitura - seis versões alternativas de relatório, os chamados votos em separado. Eles criticaram vários pontos da reforma que, na visão da oposição, retiram direitos dos trabalhadores. Entre os pontos mais criticados, estão a regularização da jornada intermitente; as mudanças nas regras de contratos de trabalhadores autônomos; e as questões relacionadas às mulheres gestantes ou lactantes. A oposição também criticou a possibilidade de acordos coletivos se sobreporem ao que é previsto na lei e a possibilidade de redução do intervalo para almoço. Durante a discussão do projeto, os oposicionistas também disseram que o fato de o Senado não fazer alterações ao projeto significa uma "desmoralização" da Casa. Em resposta, senadores da base aliada defenderam a proposta, argumentando que a reforma pode ajudar a diminuir o desemprego no país, que atinge a cerca de 14 milhões de pessoas. Fonte: G1/Gustavo Garcia
'Não podemos ficar impedidos de analisar acordo', diz Gilmar Mendes sobre delações

'Não podemos ficar impedidos de analisar acordo', diz Gilmar Mendes sobre delações

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (28) uma análise mais ampla de acordos de delação premiada. "Não podemos ficar impedidos de analisar acordo envolvendo infratores da lei", afirmou, durante julgamento no plenário da Corte. Na sessão, os ministros retomaram julgamento sobre a validade da delação da JBS, incluindo os benefícios obtidos por seus executivos, e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator. Em seu voto, Gilmar Mendes votou para dar ao colegiado da Corte a prerrogativa de homologar o acordo de delação, inclusive para rever eventuais benefícios que possam comprometer direitos fundamentais. “Estamos debatendo em que medida a homologação vincula a decisão final. Nos parece certo que a regra é a observância obrigatória do acordo no julgamento. Assim nos processos, o acordo homologado vinculará o colegiado. Um ato de tal importância deveria desde logo ser realizado pelo colegiado”, afirmou o ministro. A maioria dos ministros já votou, na semana passada, em favor de Fachin e da delação. Oitavo a se manifestar, Mendes também votou para manter Fachin, mas iniciou seu voto criticando a forma como as delações são feitas atualmente pela Procuradoria Geral da República (PGR). “Não acho que o sistema atual seja bom. Pelo contrário, o delator é fortemente incentivado a entregar delitos verdadeiros ou fictícios. Especialmente quando os delatados são pessoas conhecidas”, afirmou. Ele disse ter conversado com advogados que dizem que os investigadores apresentam listas de nomes a serem delatados, condicionando os benefícios à citação dessas pessoas nos relatos. O ministro também criticou fortemente suspeitas da PGR de que haveria obstrução de Justiça quando parlamentares discutiam aprovar uma nova lei contra o abuso de autoridade. “Discutir aprovação de uma lei de abuso de autoridade, que supera velha lei, se tornou obstrução de Justiça! Quanta desfaçatez, quanto cinismo, quanta ousadia, quanto pensamento totalitário! Quem já disse que discutir projeto de lei é obstrução de Justiça. É preciso realmente ter perdido o senso das medidas. É preciso imaginar que é um tiranete quem age dessa maneira”, disse. Fonte: G1